With this brief analysis we wish to analyse the implications of force majeure events in the petroleum sector during the COVID-19 pandemic.
Escolha do editor
Por Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, o Presidente da República de Moçambique decretou o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 30 dias, com inicio às 0.00 horas do dia 01 de Abril de 2020 e termo às 24 horas do dia 30 de Abril de 2020.
Sendo o COVID-19 já uma realidade em Moçambique, com a confirmação do 8° caso no Domingo, dia 29 de Março de 2020, torna-se cada vez mais urgente a tomada de decisões sobre como as relações laborais devem ser estruturadas e reguladas.
...informou que, devido a necessidade de continuar com os trabalhos relativos a actualização do Sistema Informático de Gestão de Títulos Mineiros, o Balcão de Atendimento ao Público procederá à prorrogação do encerramento.
Esta medida tem em vista o cumprimento do estabelecido pela legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo em vigor no país...
Esta decisão resulta dos esforços de Moçambique para a sua retirada da Lista Cinzenta do Grupo Operacional de Acção Financeira Internacional (GAFI), na sequência da elaboração do sexto relatório de progresso ao GAFI.
...todas as empresas que tenham pedidos de pagamentos de facturas de importação e/ou termos de compromissos em aberto há mais de 3 (três) meses, mas que não tenham sido satisfeitos pelos bancos comerciais...
...em violação da lei não o foram, ficam isentas das penalizações decorrentes de tal violação por um período de 6 meses contados a partir de 6 de Janeiro.