With this brief analysis we wish to analyse the implications of force majeure events in the petroleum sector during the COVID-19 pandemic.
Escolha do editor
Por Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, o Presidente da República de Moçambique decretou o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 30 dias, com inicio às 0.00 horas do dia 01 de Abril de 2020 e termo às 24 horas do dia 30 de Abril de 2020.
Sendo o COVID-19 já uma realidade em Moçambique, com a confirmação do 8° caso no Domingo, dia 29 de Março de 2020, torna-se cada vez mais urgente a tomada de decisões sobre como as relações laborais devem ser estruturadas e reguladas.
O seu âmbito estende-se aos agentes, mediadores, transportardes, importadores e exportadores, cortadores, polidores e fabricantes de peças de ourivesaria de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas em território moçambicano.
...estar dispensados de agendamento prévio, medida que entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2025.
...actual conjuntura socioeconómica propicia a escassez de divisas no país e visa proporcionar maior flexibilização na gestão de divisas por parte dos bancos comerciais face aos desafios enfrentados.
De salientar que o referido aviso não estabelece uma nova obrigação tributária, apenas esclarece os procedimentos a serem observados na submissão electrónica de facturas...
...e, por virtude disso, as multas resultantes do incumprimento dos prazos de pagamento deste imposto ficaram suspensas, pelo mesmo período.