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Escolha do editor
With this brief analysis we wish to analyse the implications of force majeure events in the petroleum sector during the COVID-19 pandemic.
Por Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, o Presidente da República de Moçambique decretou o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 30 dias, com inicio às 0.00 horas do dia 01 de Abril de 2020 e termo às 24 horas do dia 30 de Abril de 2020.
Sendo o COVID-19 já uma realidade em Moçambique, com a confirmação do 8° caso no Domingo, dia 29 de Março de 2020, torna-se cada vez mais urgente a tomada de decisões sobre como as relações laborais devem ser estruturadas e reguladas.
...o Conselho de Ministros (CM) apreciou e aprovou o Decreto que altera o Regulamento de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto n.o 78/2017, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto n.o 30/2022, de 23 de Junho...
Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados que o Conselho de Ministros aprovou no dia 30 de Abril de 2024, novos salários mínimos nacionais, por sector de actividade, para o ano de 2024, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2024.
...destacam-se a necessidade de conceber e aprovar legislações e regulamentações que abordem, de forma abrangente, a violência e o assédio no local de trabalho, a promoção de mecanismos de fiscalização eficazes, e a garantia de que as vítimas tenham acesso a recursos e apoio adequados. A Convenção também enfatiza a importância da inclusão de questões de violência e assédio em programas educativos e de formação, para sensibilizar e capacitar aos trabalhadores e empregadores...
A falta de registo do BE e o incumprimento das regras contidas no Regulamento da CREL poderão resultar na aplicação de sanções, tais como, multas sem prejuízo de procedimento criminal nos termos da legislação aplicável.
...o Diploma Ministerial n.º 18/2024, de 22 de Fevereiro de 2024, que actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação, prorrogação ou substituição do Passaporte, documentos de viagem, vistos e DIRE...