The Law n.º 7/19 of April 24th has approved the Value Added Tax Code. The VAT Code was approved within the scope of the tax reform in force in the country and has as its main goal the adoption of a tax without a downfall effect, appropriate to local conditions while being simple and modern enough to face the globalized economy.
A nossa área de prática de Direito Fiscal em Angola disponibiliza uma gama completa de serviços que abordam os complexos desafios do comércio internacional e das operações comerciais, bem como a gestão e a resolução de litígios fiscais. A nossa equipa aconselha os principais clientes nacionais e internacionais sobre as complexidades da legislação fiscal e o seu cumprimento.
As empresas que operam na economia global debatem-se com questões fiscais complexas, tanto no seu país de origem como nas jurisdições em que realizam negócios. Isto requer uma prestação global coordenada de serviços, incorporando o conhecimento da legislação nacional, bem como a perspetiva internacional adequada.
Aconselhamos os clientes em questões fiscais gerais relativas a impostos sobre empresas, imposto sobre o rendimento de trabalhadores, IVA, direitos aduaneiros, imposto predial, imposto de selo, incluindo com a intervenção e representação dos clientes em processos judiciais sobre litígios fiscais.
Prestamos estes serviços fiscais internacionais e, ao mesmo tempo, disponibilizamos aos clientes o benefício da nossa experiência local, mantendo o sigilo profissional tanto na relação advogado-cliente como também em relação aos serviços prestados no âmbito dessa relação. Trabalhamos em coordenação com a rede dos escritórios da DLA Piper e estabelecemos contactos com colegas de outras áreas de prática quando assim se justifique.
De entre outras operações, a nossa experiência incluiu a assessoria seguinte:
- A uma sociedade de arquitetura numa complexa auditoria fiscal, incluindo reclamações administrativas e judiciais;
- A uma empresa de tecnologia estrangeira na estruturação fiscal dos seus negócios em Angola, incluindo o investimento em imóveis e a compra de empresas locais;
- A um banco nacional relativamente aos aspetos fiscais dos acordos de empréstimos internacionais;
- A uma empresa de bebidas relativamente a questões de direitos aduaneiros decorrentes da importação de bens para Angola;
- Ao registo do sistema de faturação do IVA e respetivo cumprimento, a uma empresa de pagamento de serviços;
- A uma empresa de transporte marítimo sobre questões de direitos aduaneiros decorrentes da importação temporária de navios; e
- A uma empresa de transporte marítimo em aderência ao regime especial de amnistia fiscal.
The Law nº 7/19, of April 24, has approved the new Code for the Value Added Tax (“VAT”).
The Law which approved the State General Budget for the Economic Year of 2019 (Law no. 18/18, 12.28) created the Special Contribution on Exchange Transactions of Current Invisible (article 15).
The Law that approved the General State Budget for the economic year of 2019 (Law no. 18/18, 12.28) established in its article 17 that the regularization of fiscal, customs and social security debts, whose tax events occurred until 31 December 2017, are made without the payment of interest, fines and procedural costs.
Executive Decree No. 507/18 of 20 of November established that complaints must be submitted no later than January 31, 2019.