The objective of D.G.F. is to guarantee the repayment of deposits made with banking financial institutions domiciled in national territory and participating in it.
A nossa equipa em Angola tem experiência na prestação de serviços a bancos, private equity e fundos de capital de risco, bem como no aconselhamento a instituições de serviços financeiros, tanto a nível do apoio permanente das suas actividades como em operações de financiamento internacionais. A nossa equipa de serviços financeiros possui uma importante experiência em financiamentos internacionais, sindicatos de empréstimos, empréstimos de dívida, capital de dívida e derivados.
Apoiamos os nossos clientes a lidar com matérias jurídicas bancárias - incluindo reestruturações, solicitações de natureza regulatória e as exigências de conformidade.
Entre os nossos clientes incluem-se gestores de activos, construtoras, mercados de capitais e seus participantes, bancos de investimento, bancos privados, bancos internacionais, private equity, organizações de serviços profissionais dedicadas principalmente a serviços financeiros e bancos de retalho. Além disso, trabalhamos regularmente com intermediários de retalho nas questões jurídicas decorrentes da venda de serviços financeiros aos consumidores.
A experiência inclui aconselhamento:
- A um banco angolano em todas as suas operações quotidianas, nacionais e internacionais, envolvendo as áreas de prática de bancário e financeiro, contencioso e regulatório, propriedade intelectual e tecnologia, societário, comercial, imobiliário, laboral e fiscal;
- A um banco internacional em operação de financiamento ao Governo Angolano;
- A um banco institucional Africano em operação de financiamento internacional a um banco angolano;
- A um banco internacional numa operação de financiamento internacional ao Governo Angolano para um projecto de electrificação de uma zona predominantemente rural de Angola;
- A clientes nacionais em projecto de desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, incluindo a nível de propriedade intelectual e tecnologia; e
- No âmbito de uma operação de financiamento internacional realizada por um banco Angolano com garantias de commodity do sector mineiro.
- Nível 3 - Societário e Financeiro (IFLR1000 2019)
- Luís Filipe Carvalho: Advogado Líder - Altamente Considerado (IFLR1000 2019)
The new Private Investment Law (LIP) provides for the approval of a regulation, which will establish the procedures that the foreign investor must comply with, at the level of communication and registration at AIPEX, after the conclusion of the act of investment under the prior declaration regime.
Limits to the Exchange Transactions for Family Support Creation of an Independent Function of Exchange Control in Banking Financial Institutions Temporary Suspension of Licensing of Exchange Transactions for Importing Goods
The new Law will apply to internal and foreign investments, regardless of the value of the investment and will not apply to investments to be made by commercial companies in the public domain in which the State holds the majority or the totality of the share capital.