Política de Privacidade

ADCA – CARVALHO & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, RL

 A sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade explica como lidamos e como tratamos os seus dados quando se compromete connosco para usar os serviços que a ADCA presta (nossos "Serviços"). Também inclui informações sobre pessoas cujas informações podemos processar como resultado da prestação dos Serviços a terceiros.

1. Objetivo desta Política           
2. Quem somos e o que fazemos           
3. Como entrar em contacto connosco     
4. Quais as informações pessoais que nós recolhemos
5. Objetivo e bases legais para usar as suas informações pessoais   
6. Partilha das suas informações pessoais    
7. Para onde transferimos as suas informações pessoais         
8. Retenção de informações pessoais
9. Confidencialidade e segurança das suas informações pessoais
10. Como aceder às suas informações e aos seus outros direitos
11. Alterações à Política de Privacidade

1. Objetivo da Política de Privacidade 

A Política de Privacidade ("Política de Privacidade") explica a nossa abordagem sobre quaisquer informações pessoais que recolhemos ou que obtemos de terceiros e os fins para os quais processamos as suas informações pessoais. Também define os seus direitos em relação ao processamento das suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade informa-o sobre a natureza das suas informações pessoais que são processadas por nós e como nos pode solicitar que sejam excluídas, atualizadas, transferidas e/ou fornecido o respetivo acesso.

A Política de Privacidade tem como objetivo ajudá-lo a tomar decisões ao usar os nossos Serviços e/ou ao entender como as suas informações pessoais podem ser processadas por nós no âmbito da nossa prestação de Serviços. Por favor, reserve um momento para ler e entender a nossa Política de Privacidade.

Esta Política de Privacidade somente se aplica à utilização das suas informações pessoais que sejam obtidas por nós.

2. Quem somos e o que fazemos 

ADCA - CARVALHO & ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, RL é uma Sociedade de Advogados registada na Ordem dos Advogados de Angola sob o número 68/2017, NIF 5000002321, que presta serviços a partir da sua sede no Edifício Presidente, Largo 17 de Setembro, nº 3, 2º (253), Luanda, Angola. ADCA é membro da DLA Piper Africa, a Swiss Verein cujos membros são compostos por Sociedades de Advogados independentes em África que trabalham com a DLA Piper, e que não fazem parte da DLA Piper.

3. Como entrar em contacto connosco

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou se pretender exercer os direitos que são definidos nesta Política de Privacidade entre em contacto connosco:

• Edifício Presidente, Largo 17 de Setembro, nº 3, 2º (253), Luanda / [email protected]
• Luís Filipe Carvalho [email protected]

4. Quais as informações pessoais que nós recolhemos

Podemos recolher informações pessoais no decurso do exercício da nossa atividade, quando nos contacta quando nos solicita informações, quando contrata os nossos Serviços ou em resultado do seu relacionamento com um ou mais de nossos colaboradores ou clientes. Quando solicitarmos as suas informações pessoais para cumprir uma exigência legal ou contratual ou quando essas informações forem necessárias para celebrar um contrato ou de outra forma uma obrigação, iremos informá-lo e indicar as consequências de não o fazer.

Assuntos do cliente 

Podemos vir a recolher as seguintes informações pessoais de pessoas que são clientes ou potenciais clientes ou que são representantes de clientes ou de potenciais clientes:

•  O seu nome, o nome do cliente da ADCA, o nome da empresa para a qual você trabalha (se for diferente) e o seu cargo.
• Informações do seu contacto, o cliente da ADCA e a empresa para a qual trabalha (se for diferente), incluindo morada, fax, número de telefone e endereço de e-mail.
• Informações de pagamento (incluindo conta bancária e detalhes de transferência), instruções de faturação e preferências (incluindo a quem direcionar o envio das faturas). Informações relevantes para que possamos realizar verificações de conflitos de interesse.
• Informações relevantes conforme seja exigido pelas disposições legais ou regulamentares a nível de “Conheça o seu cliente” (KYC) e/ou “Anti Branqueamento de Capitais” e como parte dos nossos procedimentos de aceitação de clientes. Isso pode incluir evidências da origem dos fundos, no início e, possivelmente, com certa periodicidade ao longo do nosso relacionamento com clientes, que podemos solicitar e/ou obter de fontes de terceiros. As fontes para tal verificação podem incluir documentação, que solicitamos do cliente ou do potencial cliente ou através do uso de fontes online ou públicas ou através de ambos esses meios.
• Informações que nos fornece com o objetivo de participar em reuniões ou em eventos.
• Informações que nos fornece como parte da prestação de Serviços, o que depende da natureza de seu contrato com a DLA Piper.
• Outras informações relevantes para a prestação dos Serviços.

Partes relacionadas e representantes do cliente

ADCA é principalmente contratada por pessoas coletivas (ou seja, entidades legais) e essas pessoas jurídicas não são titulares de dados (ou seja, pessoas físicas a quem as informações pessoais se referem). No entanto, como parte de nosso compromisso com os nossos clientes, podemos receber informações pessoais sobre certas pessoas. Por exemplo, podemos receber nomes, detalhes de contacto e outras informações relacionadas com o seguinte:

• Diretores, representantes e/ou pessoal dos nossos clientes empresariais ou de potenciais clientes, bem como das suas entidades afiliadas e relacionadas.
• Partes contrárias num assunto ou num potencial assunto, como autores, réus e outras partes contrárias.
• Partes relacionadas num assunto ou num potencial assunto.
• Prestadores de serviços ou fornecedores dos nossos clientes empresariais ou potenciais clientes.
• Atuais e ex-assessores jurídicos, consultores e outros assessores profissionais dos nossos clientes empresariais ou potenciais clientes.
• Governo e/ou entidades regulatórias e seus representantes.
• Se for uma pessoa cujas informações pessoais são processadas por nós como resultado da prestação de Serviços a terceiros (incluindo clientes individuais e clientes empresariais), processaremos uma variedade de informações pessoais diferentes, dependendo dos Serviços prestados.

Por exemplo, se estamos a representar um cliente numa aquisição internacional, podemos receber e, então, processar (entre outras informações) detalhes dos principais gerentes da empresa-alvo.

Podemos também precisar de vir a processar informações pessoais em relação a terceiros instruídos pelos nossos próprios clientes ou por outras pessoas ou empresas envolvidas na prestação dos Serviços ao nosso cliente (por exemplo, outros escritórios de advogados, especialistas etc.).

Estes exemplos não são exaustivos, o que reflete a natureza variada das informações pessoais que processamos como Sociedade de Advogados que presta serviços jurídicos.

Listas de endereços de e-mail (Mailing lists)

Para os nossos clientes e potenciais clientes também recolhemos informações que nos permitem promover os nossos Serviços, que podem ser do seu interesse. Para este propósito, recolhemos:

• Nome e detalhes de contacto.
• Outras informações comerciais, como cargo e a empresa para a qual trabalha.
• Áreas ou tópicos do seu interesse.

5. Objetivo e bases legais para usar as suas informações pessoais

O nosso tratamento de informações pessoais é justificado por uma "base legal", ou seja, uma condição específica. Podemos usar informações pessoais para os seguintes fins, em cada caso, conforme justificado por uma base legal:

Cumprimento da prestação de Serviços 

Usamos as informações pessoais para nos permitir executar os Serviços, responder às suas solicitações e prestar os nossos Serviços de aconselhamento jurídico e Serviços relacionados para os quais nos contratou, bem como para verificar a sua identidade e atender às solicitações feitas por si em relação aos nossos Serviços.

Qual é a nossa base legal?

Este processamento é necessário para o cumprimento das nossas obrigações legais (incluindo os nossos deveres profissionais e deontológicos como Advogados). É do nosso interesse legítimo ou do interesse legítimo de terceiros utilizar as suas informações pessoais por forma a garantir que prestamos o melhor Serviço possível ao cliente, para si ou para terceiros, e cumprimos os nossos deveres profissionais e deontológicos como Advogados, em conformidade com a lei aplicável. Em alguns casos, esse processamento é necessário para a celebração de um contrato do qual você é parte.

Serviços para clientes 

Usamos as informações pessoais para prestarmos os Serviços, para nos comunicarmos consigo sobre o uso dos Serviços, para responder às suas perguntas, para fornecer solução de problemas, para atender às suas solicitações, para cobrar pelos nossos Serviços, para cobrar pagamentos, para responder a reclamações e consultas, para fornecer suporte técnico e para prestar outros serviços e suporte ao cliente.

Qual é a nossa base legal?

Este processamento é necessário para estabelecer, exercer ou defender as nossas reivindicações e os nossos direitos legais. É do nosso interesse legítimo ou do interesse legítimo de terceiros utilizar as suas informações pessoais de forma a garantir que prestamos o melhor Serviço possível ao cliente, para si ou para terceiros, e cumprimos os nossos deveres profissionais e deontológicos como Advogados, em conformidade com a lei aplicável. Em alguns casos, este processamento é necessário para executar um contrato do qual você é parte.

Gestão da atividade e conformidade legal 

Usamos as informações pessoais para os seguintes fins de gestão da nossa atividade e para cumprimento de exigências legais:

• Executar e manter informações para fins de pesquisa de conflitos de interesse.
• Cumprir as nossas obrigações legais (incluindo a nível de “Conheça o seu cliente” (KYC) e/ou “Anti Branqueamento de Capitais”, conflitos ou obrigações semelhantes incluindo, mas sem limitação, a manutenção do seguro profissional).
• Para fazer cumprir os nossos direitos legais. Para investigar e/ou resolver questões ou diferendos.
• Para cumprir com o disposto em qualquer lei aplicável, sentença judicial, outro tipo de processo judicial, solicitações de aplicação da lei ou exigências de um regulador.
• Para fazer cumprir os nossos acordos consigo.
• Para proteger os direitos, propriedade ou segurança, relativamente a nós ou a terceiros, incluindo os nossos outros clientes e os demais beneficiários dos nossos Serviços.
• Para manter os nossos registos.
• Para processarmos dados de transações de negócios, como sejam os relacionados com uma fusão, uma reestruturação ou uma venda.
• Para usarmos nos termos que sejam exigidos ou permitidos por lei, de acordo com estas finalidades.

Qual é a nossa base legal?

É necessário fazer cumprir, estabelecer ou defender os nossos direitos legais ou proteger os direitos de terceiros. Este processamento é necessário para cumprir as obrigações legais que nos são impostas, incluindo as da União Europeia (quando aplicável). É do nosso interesse legítimo ou do interesse legítimo de terceiros usar as suas informações pessoais para cumprir outras obrigações legais. Em alguns casos, esse processamento será necessário para a execução de um contrato do qual você é parte.

Marketing e promoção

Podemos usar as informações pessoais para fins de marketing e promocionais, como seja para enviar notícias e boletins informativos ou, de outra forma, entrar em contacto consigo - sobre Serviços ou informações que acreditamos possam interessar-lhe - por e-mail e correio postal. Também podemos usá-lo para desenvolver novos serviços e determinar como disponibilizá-los.

Qual é a nossa base legal?

É do nosso interesse legítimo usar as suas informações pessoais para fins de marketing, de molde a desenvolver e aumentar a nossa atividade e a prestação de Serviços, bem como para promover a reputação da nossa Sociedade de Advogados. Nós iremos, quando exigido pela lei aplicável, obter o seu consentimento para enviar tais comunicações.

Desenvolvimento de clientes 

Podemos usar informações pessoais para responder a solicitações de propostas ("RFPs"), preparar e enviar apresentações e outras propostas e identificar oportunidades de negócios em potencial. Em grande parte, isso envolve a nossa recolha e uso de informações comerciais não pessoais sobre clientes empresariais atuais, antigos e potenciais. No entanto, também podemos processar informações pessoais limitadas sobre pessoas (nome, empresa atual e anterior, cargo atual e anterior, informações de contacto e informações semelhantes).

Qual é a nossa base legal?

Este processamento também é no nosso legítimo interesse, utilizando as suas informações pessoais para desenvolver e aumentar a nossa atividade e os nossos Serviços, bem como para promover a reputação da nossa Sociedade de Advogados. Também podemos processar essas informações para responder a uma RFP (proposta) ou solicitação específica que seja prévia a um contrato consigo (ou seja, para a contratação de Serviços).

Visão e análise do cliente 

Utilizamos as informações pessoais para entender melhor como você e outras pessoas usam os nossos Serviços, para que possamos melhorá-los, desenvolver novos recursos, ferramentas, ofertas, serviços e similares, e para outras pesquisas e propósitos analíticos. Podemos usar essas informações e as visões que obtemos para fins de marketing (consulte a secção de marketing acima para obter mais detalhes) ou para tomar decisões sobre eventos, notícias e informações que podem ser do interesse de clientes e de potenciais clientes.

Qual é a nossa base legal?

É do nosso interesse legítimo utilizar as suas informações pessoais de forma a garantir que prestamos os melhores Serviços aos nossos clientes e a terceiros, a fim de desenvolver e aumentar a nossa atividade e os nossos Serviços, bem como para promover a reputação da nossa Sociedade de Advogados.

Comparativos de mercado e classificações 

Participamos em pesquisas e em relatórios do sector (como a Chambers and Partners e a Legal 500), que os clientes usam para avaliar escritórios de advogados e o sector jurídico. Em grande parte, isso envolve a nossa recolha e a utilização de informações comerciais não pessoais sobre clientes e sobre assuntos. No entanto, também podemos rever e partilhar informações pessoais limitadas sobre pessoas (como nome do árbitro, cargo e contacto).

Qual é a nossa base legal?

É nosso interesse legítimo usar as suas informações pessoais para desenvolver e aumentar a nossa atividade e os nossos Serviços, bem como promover a reputação de nossa Sociedade de Advogados. Quando necessário, obteremos seu consentimento.

6. Partilha das suas informações pessoais

Podemos vir a nomear processadores de dados subcontratados conforme for necessário para prestar os Serviços, tais como, sem limitação, para efeitos de processamento de documentos e serviços de tradução, eliminação de resíduos confidenciais, sistemas de Tecnologias de Informação (“TI”) ou fornecedores de software, prestadores de serviços de suporte de TI e fornecedores de armazenamento de documentos e informações, que processarão informações pessoais em nosso nome e sob a nossa direção. Conduzimos um nível apropriado de diligência devida e colocamos em prática a documentação contratual em relação a qualquer subcontratado para garantir que eles processem as informações pessoais de forma adequada e de acordo com as nossas obrigações legais e regulamentares.

Além disso, podemos nomear controladores de dados externos quando necessário para prestar os Serviços (por exemplo, mas sem limitação, contabilistas, Advogados, consultores e outros especialistas terceirizados, incluindo, mas sem limitação, outras entidades da DLA Piper e/ou Sociedades de Advogados membros da DLA Piper Africa, bem como outros escritórios de Advogados). Ao fazermos isto, cumpriremos com as nossas obrigações legais e regulamentares em relação às informações pessoais, incluindo, mas sem limitação, a implementação das proteções apropriadas.

Também podemos partilhar informações pessoais com as seguintes categorias de terceiros, conforme necessário:

• Os nossos consultores profissionais, como sejam os Advogados e contabilistas.
• As Autoridades Governamentais e/ou Regulatórias.
• As seguradoras ao abrigo de seguros profissionais.
• Os reguladores, autoridades fiscais e/ou registos societários.
• Terceiros com os quais contrataremos determinados serviços, como, sem limitação, processamento de documentos e serviços de tradução, eliminação confidencial de resíduos, sistemas de TI ou fornecedores de software, prestadores de serviços de suporte de TI e fornecedores de armazenamento de documentos e informações.
• Terceiros que sejam envolvidos na prestação dos nossos Serviços, como consultores, árbitros, mediadores, escriturários, testemunhas, funcionários judiciais, tribunal, parte contrária e seus Advogados, plataformas de revisão de documentos e especialistas, como consultores fiscais.
• Prestadores de serviços terceirizados para nos ajudar com análises de perceção do cliente, como o Google Analytics.
• Prestadores terceirizados de correios ou serviços de entrega rápida que nos auxiliam na entrega das nossas ações de marketing postal ou na entrega de documentos relacionados a um assunto.

7. Para onde transferimos as suas informações pessoais

ADCA está localizada em Angola; quando nos enviar informações pessoais para nós, ou quando outros fornecerem informações pessoais para nós, iremos recebê-las e processá-las em Angola. Para prestar os Serviços, também podemos vir a precisar de transferir as suas informações pessoais para locais em outras jurisdições.

Se residir na União Europeia (UE) / Área Económica Europeia (EEE), observe que, quando necessário para prestar os Serviços, transferiremos informações pessoais para países fora da EEE. Países fora do EEE podem não fornecer um nível adequado de proteção para as suas informações pessoais.

Para obter mais informações sobre como protegemos suas informações, entre em contacto connosco em [email protected]

8. Retenção de informações pessoais

Manteremos os seus arquivos e os seus documentos em conformidade com as nossas obrigações de acordo com a lei e, quando aplicável, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (ou outra legislação aplicável), pelo prazo mínimo de seis (6) anos após o encerramento do seu assunto, ou por um prazo superior se formos obrigados a fazê-lo de acordo com as obrigações legais ou regulamentares. Poderemos, então, proceder à destruição desses arquivos, sem aviso prévio ou responsabilidade para si. Se nos solicitar os seus arquivos e documentos podemos cobrar os custos de cópia de uma segunda via.

9. Confidencialidade e segurança das suas informações pessoais

Estamos empenhados em manter as informações pessoais de forma segura, para o que implementámos políticas, regras e medidas técnicas de segurança das informações que sejam adequadas para proteger as informações pessoais que temos sob o nosso controlo contra o acesso não autorizado, o uso ou a divulgação indevida, a modificação não autorizada e a destruição ilegal ou a perda de forma acidental. Note que nenhuma transmissão pela Internet é completamente segura ou livre de erros e que as políticas, regras e medidas técnicas de segurança da informação utilizadas e mantidas por nós podem estar sujeitas a perigos.

Todos os nossos sócios, Advogados, consultores, trabalhadores e processadores de dados (ou seja, aqueles que processam as suas informações pessoais em nosso nome, para os fins listados acima), que têm acesso e estão associados ao processamento de informações pessoais, são obrigados a respeitar a confidencialidade de tais informações pessoais.

10. Como aceder às suas informações e aos seus outros direitos?

Esta secção somente se aplica ao processamento de dados da União Europeia (UE)

Quando processamos os seus dados como residente da União Europeia, você tem os seguintes direitos em relação às informações pessoais que mantemos sobre si:

O seu direito de acesso 

Se nos perguntar, confirmaremos se estamos a processar as suas informações pessoais e, se necessário, forneceremos uma cópia dessas informações pessoais (junto com alguns outros detalhes). Se precisar de cópias adicionais, podemos cobrar uma taxa razoável.

O seu direito à correção (retificação)

Se as informações pessoais que mantemos forem imprecisas ou incompletas, você tem o direito de solicitar a correção. Se tiver direito à correção das informações e se estivermos a partilhar as suas informações pessoais com terceiros, iremos, sempre que possível, informá-los sobre a retificação. Se nos perguntar, também o informaremos, sempre que for possível e legal, com quem partilhamos as suas informações pessoais para que os possa contactar diretamente.

O seu direito de apagar

Em certas circunstâncias você pode solicitar-nos para excluirmos ou removermos as suas informações pessoais, nomeadamente quando não precisamos mais delas ou se nos retirar o seu consentimento (quando aplicável). Se tiver direito a eliminar e se tivermos partilhado as suas informações pessoais com outras pessoas, iremos, sempre que possível, informá-los sobre a eliminação. Se nos perguntar, também o informaremos, sempre que for possível e legal, com quem partilhamos as suas informações pessoais para que os possa contactar diretamente.

O seu direito de restringir (bloquear) o processamento

Em certas circunstâncias, você pode solicitar-nos para restringirmos o processamento das suas informações pessoais, por exemplo quando você contesta a exatidão dessas informações pessoais ou se opõe. Se tiver direito a esta restrição e se nós tivermos partilhado as suas informações pessoais com outras pessoas, iremos, sempre que possível, informá-los sobre a restrição. Se nos perguntar, também o informaremos, sempre que for possível e legal, com quem partilhamos as suas informações pessoais para que os possa contactar diretamente.

O seu direito à portabilidade de dados

Em certas circunstâncias você tem o direito de receber uma cópia sobre as suas informações pessoais num formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e de reutilizá-lo em outro lugar ou de nos pedir para transferi-lo para um terceiro à sua escolha.

Os seus direitos em relação à tomada de decisão automatizada e definição de perfis

Tem o direito de não estar sujeito a uma decisão quando for baseada num processamento automático, incluindo criação de perfil, se ela produzir um efeito legal ou afetá-lo a si de forma significativa, a menos que tal definição de perfil seja necessária para a celebração ou execução de um contrato entre nós e você.

O seu direito de retirar o consentimento

Se confiarmos no seu consentimento (ou consentimento explícito) como sendo a nossa base legal para processar as suas informações pessoais, você tem o direito de, a qualquer momento, revogar esse seu consentimento.

O seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade supervisora

Se tiver alguma dúvida sobre qualquer aspeto das nossas práticas de privacidade, incluindo a maneira como tratamos as suas informações pessoais, você pode denunciá-lo à autoridade supervisora competente.

Observe que alguns destes direitos podem ser limitados quando temos um interesse legítimo superior ou uma obrigação legal de continuar a processar as informações pessoais ou quando as informações pessoais podem ser isentas de divulgação devido à lei aplicável, às regras de conduta profissional aplicáveis, à relação Advogado-cliente, às prerrogativas profissionais, a outros privilégios ou proteções aplicáveis ou obrigações de sigilo profissional.

11. Alterações à Política de Privacidade

A qualquer momento podemos vir a introduzir alterações a esta Política de Privacidade, de molde a refletirem as modificações na nossa prática. Também podemos fazer alterações, nos termos que forem necessários, para cumprir com as alterações à lei aplicável ou com as exigências regulamentares. Quando alterarmos, de forma material, esta Política de Privacidade tomaremos as adequadas medidas para o notificar (por exemplo, publicando um aviso no Site ou via e-mail) e, quando exigido pela lei aplicável, para obter o seu consentimento.