Law 13/19, of May 23, regulates the legal regime of entry, exit, stay and residence of foreign citizens within the national territory.
Os nossos advogados da área de Direito do Trabalho aconselham os clientes em Angola relativamente à legislação laboral, ajudando-os a cumprir os objetivos para com os seus trabalhadores.
Os nossos serviços jurídicos cobrem todas as vertentes da área de Direito do Trabalho e da segurança social, incluindo questões de recursos humanos e assistência empresarial diária.
Temos experiência na elaboração de informações jurídicas, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, incluindo para cargos de direção e para trabalhadores estrangeiros, estruturação de planos de benefícios, reestruturação empresarial, externalização (“outsourcing”), transferências de empresas ou de estabelecimentos, políticas de flexibilidade laboral, despedimentos coletivos, processos disciplinares, negociação de acordos de rescisão de contratos de trabalho, procedimentos de abandono do posto de trabalho, auditorias (due diligence), intervenção em ações judiciais e assessoria em matérias regulatórias.
Estabelecemos parcerias com os nossos clientes nacionais e internacionais, onde quer que estes realizem negócios, para encontrar soluções e gerir o risco em relação às matérias laborais, aos incentivos e às pensões, aos desafios e aos objetivos legais.
Trabalhamos com os nossos clientes a nível local e internacional. A presença global e o nosso conhecimento local permite-nos estabelecer parcerias com os nossos clientes para gerar a consistência, proporcionar economias de custos e a apoiar a identificar e a gerir as suas prioridades e riscos, em Angola e no estrangeiro.
De entre outras operações, a nossa experiência inclui a assessoria a nível do seguinte:
- A uma empresa de petróleo e gás em processo de despedimento coletivo de um grande número de trabalhadores, com negociações adequadas com as entidades representativas coletivas;
- A empresa de trabalho temporário que é líder de mercado e que gere milhares de trabalhadores, relativamente à celebração, execução e cessação de contratos de trabalho, à instauração e direção de processos disciplinares, às matérias de componente regulatória e às ações judiciais, com um número considerável de processos judiciais;
- A uma cadeia de lojas de uma marca líder internacional de chinelos de praia, no acompanhamento permanente dos seus contratos de trabalho;
- A diversas sociedades na realização de auditorias (due diligence) e de práticas de conformidade (compliance) em matéria laboral, bem como na contratação de expatriados;
- A várias empresas nacionais e multinacionais em reestruturações, incluindo reduções de pessoal, através de acordos com trabalhadores, reorganização de serviços e alterações a contratos de trabalho;
- A uma empresa nacional de petróleo e gás (cujos clientes são empresas multinacionais do sector), na definição de condições de trabalho estruturadas de acordo com as melhores práticas do sector, incluindo a nível da definição e da implementação de regulamento interno e das políticas de compliance, de ética, de regras anticorrupção, de proteção de dados, de horários de trabalho, com a realização de formação interna no cliente e com a consequente elaboração de alterações aos contratos de trabalho em vigor, de novos contratos de trabalho e em;
- A várias empresas multinacionais na definição e execução de procedimentos, das formas de atuação e dos acordos a celebrar co trabalhadores para a alteração da indexação a divisas do valor dos salários dos trabalhadores a; e
- A um banco angolano em todas as questões laborais, incluindo a representação do cliente em ações judiciais dos trabalhadores.
Presidential Decree No. 227/18 of 27 September, which will enter into force on 26 December, repeals the Decree No. 38/08 of 19 June and establishes the Legal Framework on Binding and Contribution for Mandatory Social Protection.