As part of the privatization programme in force in Angola (PROPRIV), the President of the Republic, through four Presidential Orders, has recently determined four state transactions.
Os nossos advogados em Angola fornecem soluções societárias e empresariais completas para empresas nacionais e investidores estrangeiros. Com regularidade estruturamos transações complexas, coordenamos transações transfronteiriças, efetuamos diligências legais, prestamos aconselhamento em compliance e em direito financeiro e fiscal, bem como preparamos todos os documentos necessários para a celebração e conclusão de operações.
As nossas áreas de foco incluem fusões e aquisições, direito financeiro, compliance, direito laboral, direito fiscal, direito da concorrência, reestruturação, transações de participações sociais e títulos de dívida e private equity.
A nossa equipa de societário assessora, nas suas atividades e nos seus investimentos, empresas líderes angolanas e internacionais, empresas emergentes e em fase de arranque e instituições financeiras.
Também assessoramos empresas estrangeiras na constituição de novas sociedades ou sucursais em Angola ao abrigo da Lei de Investimento Privado.
De entre outras operações, a nossa experiência inclui o aconselhamento seguinte:
- Reestruturação em Angola de um grupo global de infra-estruturas (transportes e saúde) com a constituição das novas sucursais Angolanas;
- Projeto empresarial para uma sociedade estrangeira relativamente a uma joint-venture no sector mineiro;
- Grupo empresarial na distribuição e venda de refrigerantes, com a incorporação da sociedade holding;
- Grupo empresarial imobiliário com um novo investidor estrangeiro e a incorporação de diferentes filiais para a aquisição de novos ativos imobiliários; e
- Cliente internacional na aquisição de uma posição acionista numa empresa angolana de comércio eletrónico e de serviços de pagamento eletrónico, incluindo auditoria jurídica e consultoria de transações em curso.
- Tier 3 - Empresas e Finanças (IFLR1000 2019)
- Luís Filipe Carvalho: Advogado Principal - Altamente Considerado (IFLR1000 2019)
Law No. 11/19 of 14 of May established the general bases applicable to the prioritization, design, launching, modification, monitoring and overall monitoring of Public-Private Partnerships ("PPP").
The Presidential Legislative Decree No. 2/17 of 9 August regulates the regime of Sociedades Gestoras de Património (Asset Management Companies, hereinafter referred to as AMCs) which are a non-banking financial institutions connected to the capital market and investment, and whose purpose is the activity of asset management belonging to third parties as well as the provision of investment advisory services.
Executive Decree No. 507/18 of 20 of November established that complaints must be submitted no later than January 31, 2019.
Luís Filipe Carvalho has been distinguished as Leading Lawyer, Highly Regarded by IFLR 1000. One of the most prestigious international directories of lawyers and law firms.