Aprova o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revoga o Decreto nº 77/98, de 29 de Dezembro.
IVA
Altera e republica a Lei nº 32/2007, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Foram alterados os artigos 1, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 32 e 40 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Foi revogada a alínea c), do número 2, do artigo 14 do Código do IVA, introduzido pela Lei nº 3/2012, de 23 de Janeiro
Altera os artigos 4, 6, 15, 55 e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Código do Imposto sobre Valor Acrescentado