Alterou os artigos 4, 11, 20, 21, 28, 29, 30, 31, 44 e 45 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto nº 8/2008.

Altera os artigos 6, 7, 10, 18, 22, 24, 26, 29, 40, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 62 e 65 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei nº 33/2007

Regulamento do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares

Código de Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares