Estabelece os princípios e regras gerais da lei tributária moçambicana aplicáveis a todos os impostos nacionais e locais, alterados pela Lei n.º 35/2015 que revogou os artigos 204, 205, 206 e 207.
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Estabelece os princípios e regras gerais da lei tributária moçambicana aplicáveis a todos os impostos nacionais e locais, alterados pela Lei n.º 35/2015 que revogou os artigos 204, 205, 206 e 207.