Estabelece os procedimentos para alienação dos imóveis destinados ao exercício da actividade comercial situados nas zonas rurais e define as competências dos órgãos nele intervenientes

Regula a alienação de Imóveis de habitação, nos termos da lei nᵒ 5/91, de 9 de Janeiro, e do Decreto nᵒ 39/93 de 31 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Alienação de Imóveis destinados ao Comércio, Indústria e Serviços

Altera a fórmula a que alude o nᵒ 2 do artigo 3 do Decreto 2/91

Institui procedimentos relativos a simplificação dos processos de alienação de imóveis propriedade do Estado com hipoteca registada.

Regulamenta as actividades de construção, venda e transmissão de casa

Determina os procedimentos concernentes a alienação de imóveis a favor de inquilinos

Lei do Inquilinato