Aprovou o Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão.

Aprova o Regulamento da Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria dos empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais

Estabeleceu as normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais.