Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.§ 27/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 22, 29, 40 e 42 da Lei nº 27/2014 de 23 de Setembro)

Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 24/2004 de 20 de Agosto

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas e revoga o Decreto nº 4/3008 de 9 de Abril

Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos e respectivos Anexos

Altera alguns artigos do Regulamento da Lei de Substâncias explosivas. Altera: a alínea a) do nº 1 do artigo 17, o nº 1 do artigo 21, o nº 2 do artigo 52, o artigo 65, o nº 1 do artigo 76, o artigo 82 e os nº 1 e 2 do artigo 89 do Regulamento da Lei sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto nº 40/2013, de 21 de Agosto.

Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas

Aprova a Lei dos Petróleos.

Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas

Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.

Aprova a política e estratégia de biocombustíveis

Aprova as Normas de Execução do Apoio à Expansão Geográfica do Acesso aos Combustíveis Líquidos.