Adopta procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra
Terra
Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Altera o artigo 35 do Regulamento da lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 66/98, de 8 de Dezembro
Regulamento do Solo Urbano
Altera o artigo 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras
Regulamento da Lei de Terra
Lei de Terra