Altera a Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis nº 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009, de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro.
Ministério Publico
Altera a Lei nº 22/2007, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Artigos 4, 8, 9, 22, 30, 42, 43, 45, 46, 48, 56, 59, 61 e 81)
Atinente a Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público