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Tribunal Aduaneiro e Fiscal


Lei nº 10/2001

Define a competência, organização, composição e funcionamento dos Tribunais Aduaneiros Lei nº 10/2001 - Define a competência, organização, composição e funcionamento dos Tribunais Aduaneiros

Lei nº 2/2004

Estabelece competências, organização e funcionamento dos tribunais fiscais.