Aprova os Modelos de Licenças para o Exercício da Actividade Seguradora, de Corretagem e de Agenciamento de Seguros por Agentes sob Forma de Sociedade Comercial e Ainda do Cartão de Agente Pessoa Singular

Aprovou o Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Actividade Seguradora e da Respectiva Mediação

Autoriza o Governo a aprovar o Regime Juridico dos Seguros

Aprova o Regime Jurídico dos Seguros

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Garantias Financeiras Exigíveis à Entidades Habilitadas ao Exercício da Actividade Seguradora.