Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor

Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência

Aprovou o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e revoga o Decreto nº 49/2004, de 17 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da concorrência, no exercício das Actividades Económicas

Aprova o Regime jurídico da Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais.

Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado

Lei de Defesa do Consumidor

Altera os valores das taxas de licenciamento constante no anexo III

Cria o Registo de Entidades Legais e aprova o seu Regulamento, e revoga o Decreto-Lei nº 42 644 e o Decreto nº 42 645, ambos de 14 de Novembro de 1959

Fixa os valores das taxas de licenciamento da actividade comercial, da representação comercial estrangeira e do operador do comércio externo.

Código Comercial

Regulamento da Inspecção do MIC

Aprova o Regulamento sobre os Requisitos Higiénicos dos Estabelecimentos Alimentares