Actualiza e adequa os modelos para o licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio

Aprova o Regulamento de Sanidade Animal e revoga o Decreto n.º 81/2004, de 1 de Abril

Aprova o Regulamento da Lei n.º 1099 de 7 de Julho - Lei de Florestas e Fauna Bravia

Altera o nº 5 do artigo 20 alínea g) do nº 1 do artigo 21 e alínea e) do artigo 29 do Decreto nº 12.2002

Lei de Floresta e Fauna Bravia