Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA.
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e revoga o Diploma Legislativo nº 1706, de 19 de Outubro de 1957.
Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.
Aprova o Regulamento geral de Higiene e Segurança do trabalho nos Estabaelecimentos Industrias.
Estabelece as taxas a aplicar na determinação das reservas matemáticas de pensões por acidentes de trabalho das Sociedades de segures e bem assim o modo de calculo do capital de remição a que se refere o artigo 61° do Diploma Legislativo nº 1 706, de 19 de Outubro de 1957.