Informamos a comunidade empresarial e demais interessados que se aproxima o prazo final para a aprovação das contas das sociedades e a aplicação dos resultados do exercício pela Assembleia Geral. De acordo com o Código Comercial, as Assembleias Gerais devem ocorrer nos quatro meses imediatos ao termo de cada exercício social para deliberar, entre outros pontos, sobre o balanço e o relatório da administração referente ao exercício assim como a aplicação dos resultados.

As sociedades cujo exercício social coincide com o ano civil, isto é de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro devem realizar a aprovação das contas até 30 de Abril do ano em curso.

Ademais, é essencial que o aviso convocatório indique os documentos disponíveis na sede social para consulta dos sócios, pelo menos 15 dias antes da realização da reunião da Assembleia Geral ordinária, para as sociedades por quotas. Para as sociedades anónimas, os documentos de prestação de contas devem ser enviados junto com o aviso convocatório aos accionistas 30 dias antes da reunião. Além disso, para as sociedades anónimas, é ainda obrigatória a publicação dos documentos de prestação de contas pelo menos dez dias antes da data fixada para a Assembleia Geral ordinária.

De referir que o cumprimento pontual dessa obrigação é fundamental para garantir a boa governança empresarial e a conformidade legal, bem como a transparência na gestão empresarial.