Servimo-nos do presente para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que a 28 de Maio, o Conselho de Ministros (CM) apreciou e aprovou o Decreto que altera o Regulamento de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto n.^o 78/2017, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto n.^o 30/2022, de 23 de Junho.

De acordo com a informação disponibilizada, foi alterado o título do Capítulo III e os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do referido Regulamento.

Segundo o CM, a alteração visa limitar a abrangência do Regime Especial de Regularização do IVA por forma a maximizar o controlo das operações realizadas pelos operadores dos sectores mineiro e petrolífero, bem como, maximizar a receita proveniente do IVA decorrente das actividades mineira e petrolífera.

Partilharemos informação adicional assim que o Decreto for publicado no Boletim da República.