Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados que, no dia 07 de Agosto de 2023, a Assembleia da República de Moçambique aprovou  a proposta de revisão Lei do Trabalho.

A revisão da Lei n.º 23/2007, de 1 Agosto foi fundamentada pelo desajuste da mesma, tendo em conta, dentre vários aspectos, o aumento de investimento directo estrangeiro nos sectores de actividade da indústria extractiva no território nacional, com maior destaque ao mineiro e petrolífero, a necessidade de aplicação de regimes de horários flexíveis e que respondam à nova dinâmica laboral, bem como a necessidade de adequação a outras modalidades de prestação do trabalho, como o trabalho remoto (teletrabalho) e o trabalho em regime de alternância.

A revisão da Lei do Trabalho busca conformar o quadro jurídico-laboral vigente com as novas realidades sociais, por forma a garantir o aumento da produção e produtividade, concorrendo para a geração da renda e competitividade da economia, melhoria do ambiente de negócios, com impacto positivo no desenvolvimento sustentável do país.

Importa referir que a aprovação da proposta de Lei pela Assembleia da República não implica a sua entrada em vigor, o que apenas irá ocorrer 180 dias após a sua publicação no Boletim da República.