Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados que o Governo da República de Moçambique, em Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no dia 25 de Julho de 2023, aprovou a proposta de Resolução que ratifica a Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019, para efeitos de submissão à Assembleia da República.

A ratificação deste instrumento visa reforçar a actuação das autoridades competentes, incluindo os inspectores de trabalho, na eliminação do assédio e violência no local de trabalho, bem como fortalecer a obrigação do Estado em trazer um regime jurídico adequado à realidade fáctica deste fenómeno.

A proposta da nova Lei do Trabalho, aprovada na generalidade pela Assembleia da República de Moçambique, no dia 07 de Agosto de 2023, introduz inovações relacionadas ao assédio, extendendo a responsabilidade dos empregadores às situações de assédio cometidas pelos superiores hierárquicos, em consonância com as qualificações jurídico-criminais, contribuindo, assim, para a mudança de paradigma e fortificação do regime jurídico dos crimes contra a liberdade sexual em Moçambique.