Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que foi recentemente aprovado o novo Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas através do Decreto n.º 60/2021, de 18 de Agosto, em substituição do anterior que vigorou por menos de um ano e meio.

O novo Regulamento visa simplificar os procedimentos para o licenciamento de instalações eléctricas, assegurando maior celeridade e menos custos.

Entre as inovações introduzidas pelo novo Regulamento, destacamos a introdução de definições de conceitos relevantes para a actividade tais como a Instalação de Alta, Média e Baixa Tensão. Referir ainda a reclassificação das instalações, que resultou na redução das anteriores dez (10) categorias para cinco (5) bem como a introdução de procedimentos para a obtenção de Licenças de Estabelecimento e Exploração de instalações eléctricas

O novo Regulamento traz igualmente a modificação das fórmulas para o cálculo das taxas de estabelecimento e das taxas de exploração, sendo que o critério para o cálculo da taxa de estabelecimento deixa de ser o tipo de instalação e passa a ser a categoria. O novo Regulamento entrou em vigor a 18 de Agosto de 2021, data da sua publicação.