Servimos do presente para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que à luz do artigo 1 do Diploma Ministerial n.º 37/2020 de 30 de Julho, foram aprovados os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pelo Decreto n.º 28/2015, de 28 de Dezembro, nomeadamente:

1. Declaração do Imposto sobre a Produção Mineira – Modelo IPM;
2. Declaração do Imposto sobre a Superfície – Modelo ISS;
3. Declaração do Imposto sobre a Renda do Recurso Mineiro – Modelo IRRM

O referido Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.